Os seus direitos (RGPD)

Última atualização: 2 de junho de 2026  ·  Versão: 1.0  ·  Lei aplicável: Portugal (UE)

Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assistem-lhe os direitos descritos abaixo relativamente aos dados pessoais que a Meridvelo trata sobre si. Tratamos os seus pedidos de forma gratuita, salvo quando manifestamente infundados ou excessivos.

1. Direito de acesso (art. 15.º)

Pode obter a confirmação de que tratamos, ou não, dados pessoais que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e a informação sobre as finalidades, as categorias, os destinatários e os prazos de conservação.

2. Direito de retificação (art. 16.º)

Se algum dado seu estiver incorreto ou incompleto, tem o direito de o corrigir ou completar. Basta indicar-nos a informação atualizada.

3. Direito ao apagamento (art. 17.º)

Conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe pedir a eliminação dos seus dados quando, por exemplo, já não sejam necessários para a finalidade que motivou a recolha ou quando retire o consentimento e não exista outro fundamento para o tratamento. Este direito tem limites quando a conservação for exigida por obrigação legal.

4. Direito à limitação do tratamento (art. 18.º)

Pode solicitar que suspendamos o tratamento dos seus dados em determinadas situações, por exemplo enquanto verificamos a exatidão de dados que contestou ou a legitimidade de um tratamento a que se opôs.

5. Direito de portabilidade (art. 20.º)

Quando o tratamento se baseia no consentimento ou num contrato e é realizado por meios automatizados, pode receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.

6. Direito de oposição (art. 21.º)

Pode opor-se, a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, a tratamentos baseados no nosso interesse legítimo. Deixaremos de tratar os dados, salvo se demonstrarmos razões imperiosas que prevaleçam sobre os seus interesses.

7. Direito de retirar o consentimento (art. 7.º/3)

Sempre que um tratamento assente no seu consentimento — como as notificações push ou os cookies de estatística —, pode retirá-lo a qualquer momento, com a mesma facilidade com que o prestou. A retirada não afeta a licitude do tratamento efetuado anteriormente.

8. Decisões automatizadas e definição de perfis (art. 22.º)

A Meridvelo não toma decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos sobre si ou que o afetem significativamente de forma similar.

9. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer destes direitos, envie um pedido para [email protected] ou utilize a nossa página de contacto, selecionando o assunto "Pedido de privacidade (RGPD)". No pedido, indique claramente o direito que pretende exercer.

• Verificação de identidade: para proteger os seus dados, poderemos solicitar informação adicional que confirme a sua identidade antes de dar seguimento ao pedido.
• Prazo de resposta: respondemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, do que será informado.
• Custo: o exercício dos direitos é gratuito, salvo nos casos legalmente previstos de pedidos manifestamente infundados ou repetitivos.

10. Reclamar à autoridade de controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, nos termos do artigo 77.º do RGPD, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso:

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
Tel.: 213 928 400 · www.cnpd.pt